A Fiergs encaminhou documento ao Governo do Estado e ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adolfo Brito, demonstrando que as alíquotas efetivas de ICMS sobre combustíveis já superam os limites estabelecidos nas Leis Complementares 192 e 194. Dessa forma, é possível que a arrecadação atual de ICMS já esteja compensando as perdas previstas pela Secretaria da Fazenda. Assim, há alternativas que tornam o corte de incentivos fiscais desnecessário. A entidade mostra no texto do documento que as mudanças promovidas no modelo de tributação dos combustíveis, implementadas em maio de 2023 (de "ad valorem" para "ad rem"), elevaram as alíquotas efetivas do ICMS para 24% na gasolina (contra 17% anteriormente) e 18% no diesel (contra 12% anteriormente).

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